Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Mandacaru / Escritório / Nós: Mandacaru Advocacia Empresarial, com sede na Rua do Bom Jesus, 183, Sala 502, Recife Antigo, Recife – PE.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato com o escritório.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata formalmente os serviços do Mandacaru mediante proposta de honorários aceita.
• Serviços: assessoria jurídica empresarial nas áreas de constituição societária, governança corporativa e transações empresariais.
• Site: o endereço eletrônico hospedado em mandacar.club e suas páginas internas.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pela proposta de honorários aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste site implicam a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site nem envie informações pelo formulário de contato.

A contratação dos serviços jurídicos está sujeita à celebração de proposta de honorários específica, assinada pelas partes. Estes Termos não substituem nem criam relação advocatícia sem esse instrumento.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil ou a entidades devidamente representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

O Mandacaru oferece assessoria jurídica empresarial no Brasil, com ênfase em:

• Constituição e Estruturação Societária: orientação na escolha do tipo jurídico, elaboração de documentos constitutivos e registros perante órgãos competentes.
• Governança Corporativa e Conformidade: revisão de práticas de governança, adequação a normas anticorrupção e proteção de dados, com entrega de documentos e plano de implementação.
• Fusões, Aquisições e Transições: due diligence, negociação, elaboração de documentação transacional e acompanhamento até o fechamento.

A disponibilidade e o escopo de cada serviço são definidos na proposta de honorários e podem ser ajustados mediante aditivo escrito.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de contato
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa
• Não submeter conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, logotipos, layout, imagens e código — é de titularidade exclusiva do Mandacaru ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo para fins pessoais e informativos.

São vedados a reprodução total ou parcial, a modificação, a distribuição comercial e o uso em outros contextos sem autorização prévia e por escrito do Mandacaru.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores dos mandatos são indicativos e referem-se ao escopo padrão. O valor definitivo é estabelecido na proposta de honorários, que pode variar conforme a complexidade da demanda.

Pagamentos são aceitos por transferência bancária (TED/PIX) ou boleto. O início das atividades está condicionado ao recebimento do sinal acordado. Em caso de rescisão pelo Cliente, os honorários correspondentes às etapas já executadas são devidos integralmente.

Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem ser revisados anualmente ou na renovação do mandato.

7. Termos Específicos dos Serviços

Para cada tipo de mandato, aplicam-se os seguintes entendimentos complementares:

• Constituição Societária: o prazo estimado de 2 a 4 semanas está condicionado à entrega tempestiva de documentos pelo cliente e ao tempo de resposta dos órgãos públicos, que não está sob controle do Mandacaru.
• Governança e Conformidade: o engajamento inclui entrega de modelos de documentos e roadmap. Implementação das recomendações é responsabilidade do cliente.
• Fusões e Aquisições: o Mandacaru atua exclusivamente no lado jurídico da transação. Assessoria financeira, contábil e valuation são responsabilidade de profissionais indicados pelo cliente.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O conteúdo informativo deste site tem caráter educativo e não constitui consultoria jurídica. A constituição de relação advocatícia depende de contratação formal.

O Mandacaru não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do site, por interrupções de acesso decorrentes de falhas técnicas externas, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade não previstos expressamente na proposta de honorários.

A responsabilidade do escritório é limitada ao valor total dos honorários pagos pelo Cliente no mandato específico que originou o dano.

9. Indenização

O Usuário concorda em isentar o Mandacaru, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do site ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o mandato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Os honorários correspondentes ao trabalho já executado são devidos. O Mandacaru pode rescindir imediatamente em caso de violação do Código de Ética da OAB ou de condutas que comprometam a relação de confiança advocatícia.

Nos termos do Estatuto da OAB, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, ficando obrigado a comunicar o cliente com antecedência suficiente para evitar prejuízo.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial. Para disputas de menor complexidade, recomenda-se a mediação perante a CAMARB ou câmara arbitral de mútuo acordo.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas extrajudicialmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a proposta de honorários, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito do Mandacaru.

13. Alterações nestes Termos

O Mandacaru pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página, com a data de última atualização indicada. Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado do site após a publicação de novas versões implica a aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (81) 3274-8165.

Endereço postal: Rua do Bom Jesus, 183, Sala 502, Recife Antigo, Recife – PE, CEP 50030-170.